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Pelo segundo ano consecutivo, TCM rejeita contas de José Nilton Leal e Clóvis Loiola de Freitas pelo cometimento de diversas irregularidades no exercício de 2010.

21 de dezembro de 2011

















Nesta quarta-feira (21/12), o Tribunal
de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, da responsabilidade de José Nilton Azevedo Leal,
referentes ao exercício de 2010.



O
conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, solicitou o envio
de representação ao Ministério Público,
imputou multa no valor de R$ 8 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$
79.992,01,
com
recursos pessoais,

em
função de ausência de comprovação
de despesa. Ainda cabe recurso da decisão.



Ao
longo do ano, a Administração Municipal aplicou na
manutenção e desenvolvimento do ensino
a
importância de
R$
45.316.138,49,
correspondente
a
23,30%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências,
não
atendendo ao mínimo exigido de 25% pelo
art.
212 da Constituição Federal, comprometendo o mérito
das contas.



Também
foi
descumprida
a

exigência estabelecida pelo art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que determina a utilização
mínima de 15% dos impostos e transferências em ações
e serviços públicos* de saúde, tendo sido
aplicado o montante de
R$
17.007.154,78,
correspondente
a somente
13,55%
da
arrecadação dos impostos.



O
Município de Itabuna apresentou uma receita arrecadada na
ordem de
R$
190.715.224,13 e as

despesas executadas alcançaram a importância de
R$
233.645.914,60, correspondendo ao um elevado déficit
orçamentário no montante de R$ 42.930.690,47
.



Os
exames mensais realizados pela Inspetoria Regional registraram
diversos processos licitatórios não encaminhados ao
Tribunal, que somam
R$
6.935.717,99,

o que impossibilitou verificar se os procedimentos foram realizados e
se foram obedecidas as normas estabelecidas pela Lei Federal nº
8.666/93.



O
relatório técnico apontou ainda a ocorrência de
ausências de licitações que somam
R$
1.439.790,19,
processos
de dispensa e/ou inexibilidade não encaminhados ao Tribunal,
no total de
R$
1.214.115,00
,
e processos licitatórios
não
encaminhados tempestivamente ao TCM na ordem de

R$
3.028.397,12.



As
despesas com pessoal do Poder Executivo, no importe de
R$
151.788.981,99
corresponderam
a
74,45%
da
receita corrente líquida de
R$
203.887.953,17
,
portanto, em percentual
superior
ao limite de 54%
,
prescrito no art. 20, da Lei Complementar 101/00.



Em
relação aos restos a pagar, a relatoria
constatou
que as disponibilidades financeiras no montante de R$ 27.253.713,55
não
são suficientes
para
fazer face aos inscritos do exercício, no total de R$
68.659.354,32, e às demais obrigações de curto
prazo, no importe de R$ 30.015.614,47, fato que contribui para o
desequilíbrio fiscal do Município, devendo o prefeito
adotar providências de modo a evitar a repetição
da ocorrência nas contas no último ano do mandato, com
consequente repercussão de mérito, com base no art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.



Legislativo
– Na mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas da Câmara
de Itabuna, na gestão de Clóvis Loiola de Freitas,
determinando a formulação de representação
ao MP.



O
relator foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir

aos
cofres públicos municipais, com recursos próprios, a
quantia de
R$
215.322,56
,
em função de despesas com publicidade sem o elemento de
comprovação da efetiva divulgação (R$
142.500,00), não comprovações de despesas (R$
72.180,55) e diversas ausências de notas fiscais e/ou recibos
(R$ 642,01).



O
pronunciamento técnico registrou o cometimento de graves
irregularidades em processos licitatórios, entre eles, não
encaminhamento ao TCM de procedimentos para análise, no
montante de
R$
62.400,00,

e dispensas/inexigibilidades que somam
R$
226.800,00.



O gestor ainda pode
recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Itabuna.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Itabuna.



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