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Antônio Mário Damasceno foi multado em R$ 3 mil pelo não envio de documentos mensais à Inspetoria Regional e ao Sistema SIGA.

11 de julho de 2013

 

Na sessão desta quinta-feira (11/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, pela não apresentação de documentação mensal e de dados da gestão, no exercício de 2012, sendo imputada multa de R$ 3 mil ao responsável.

O processo aponta irregularidades resultantes do não encaminhamento da documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2012, à 4ª IRCE, em contrariedade ao estabelecido no art. 1º, da Resolução TCM nº 1.060/05, e da ausência de remessa, nos meses de setembro a dezembro de 2012, dos dados e informações da gestão pública municipal para o SIGA, em contrariedade ao estabelecido nos arts. 2º e 5º, da Resolução TCM nº 1.282/2009.

O ex-prefeito, mesmo convocado a prestar esclarecimentos sobre os fatos destacados, não apresentou defesa, tendo o termo sido julgado a revelia.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itacaré.

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