Notícias Canto do título

A+
A-

Antônio Mário Damasceno foi multado em R$ 3 mil pelo não envio de documentos mensais à Inspetoria Regional e ao Sistema SIGA.

11 de julho de 2013

 

Na sessão desta quinta-feira (11/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, pela não apresentação de documentação mensal e de dados da gestão, no exercício de 2012, sendo imputada multa de R$ 3 mil ao responsável.

O processo aponta irregularidades resultantes do não encaminhamento da documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2012, à 4ª IRCE, em contrariedade ao estabelecido no art. 1º, da Resolução TCM nº 1.060/05, e da ausência de remessa, nos meses de setembro a dezembro de 2012, dos dados e informações da gestão pública municipal para o SIGA, em contrariedade ao estabelecido nos arts. 2º e 5º, da Resolução TCM nº 1.282/2009.

O ex-prefeito, mesmo convocado a prestar esclarecimentos sobre os fatos destacados, não apresentou defesa, tendo o termo sido julgado a revelia.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itacaré.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/06/2022
Contas de 2020 de Camaçari são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer no qual recomendam à...[leia maisContas de 2020 de Camaçari são aprovadas]
29/06/2022
Contas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisContas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas]
28/06/2022
Termina hoje prazo para envio das respostas sobre o SIAFIC
Se encerra nesta quarta-feira (29/06) o prazo para que os controladores internos dos municípios...[leia maisTermina hoje prazo para envio das respostas sobre o SIAFIC]