Notícias

A+
A-

O prefeito Rielson Santos Lima cometeu diversas irregularidades ao longo do exercício de 2011, entre elas o descumprimento dos índices constitucionais em educação e saúde, abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.

6 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06/12), votou pela rejeição
das contas da Prefeitura de
Itagimirim
, na gestão de Rielson Santos Lima, em razão da prática de
diversas irregularidades no exercício de 2011, principalmente, pelo
descumprimento dos índices constitucionais em educação e saúde, além da
abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o prefeito, imputou multa no
valor de R$ 29.880,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em
decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da
despesa total com pessoal, e outra no montante de R$ 20.000,00 pelas demais
irregularidades contidas no relatório, e determinou o ressarcimento de R$
3.828,01 ao erário municipal, com recursos pessoais, referente ao pagamento de
juros e multas por atraso no pagamento de obrigações.

O
balanço orçamentário apresentou uma arrecadação na ordem de R$
14.343.722,62 e realizou despesas no importe de R$ 14.667.494,22, resultando no
déficit de execução orçamentária de R$ 323.771,60.

O
Município não cumpriu o determinado no art. 212, da Constituição Federal,
aplicando em educação R$ 4.291.982,29, correspondentes a apenas 23,15% da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

Também
não foi observado o art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
pois as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram
de R$ 1.276.673,40, equivalentes a 14,92% do produto da arrecadação dos
impostos, sendo exigido o mínimo de 15%.

A
administração municipal foi reincidente no descumprimento do limite de 54%
definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas
com pessoal, aplicando ao final do exercício R$ 8.786.248,42, correspondentes a
61,69% da receita corrente líquida de R$ 14.242.096,54.

O
relatório técnico registrou ainda a abertura de créditos suplementares de R$
454.533,35 sem autorização legislativa, infringindo o art. 167, da Constituição
Federal, além da não apresentação à 26ª Inspetoria Regional de Controle
Externo de 19 processos licitatórios para análise mensal, no total de R$
1.001.439,40.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itagimirim.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

23/09/2021
Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]