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O ex-prefeito Dilson Santiago é multado em R$ 1.500,00 e o atual, Manoel Soares, no montante de R$ 2.000,00.

30 de março de 2012





Na sessão de quinta

Na
sessão de quinta-feira (29/03), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo
conhecimento e procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 15ª
Inspetoria Regional contra o ex-prefeito Dilson Batista Santiago e ao atual,
Manoel Pedro Rodrigues Soares, de Itamaraju, por irregularidades cometidas no
exercício de 2010.

O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou a Dilson Santiago, prefeito no
período de 01/01 a 31/03, multa no valor de R$ 1.500,00 e a Manoel Soares,
Prefeito no período de 01/04 a 31/12, multa no valor de R$ 2.000,00.

O
termo de ocorrência versou sobre a contratação de assessoria e consultoria
jurídica de direito público pelo valor global de R$ 179.880,00, junto a
Pereira, Santos Assessoria Jurídica e Consultoria S/C, sem que este se enquadre
nas definições estabelecidas pela Lei 8.666/93, para contratação através de
inexigibilidade de licitação.

A
relatoria constatou ausência da comprovação de que os serviços foram
realmente realizados; de notas fiscais de serviços; existência de procuradoria
jurídica municipal funcionando regularmente, denotando ser desnecessária a
realização de despesas com assessores jurídicos; não apresentação de
certidões negativas dos contratados com relação ao INSS e FGTS; ausência de
decreto nomeando a comissão de licitação; publicação intempestiva do
processo de inexigibilidade, contrariando o art. 26 da Lei 8.666/93; ausência
de processo administrativo, em desconformidade ao estabelecido pelo art. 38 da
Lei 8.666/93.

Ademais,
não houve a publicação resumida do instrumento contratual, em desconformidade
ao estabelecido pelo parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 e ausência de
aditivo contratual e sua respectiva publicação.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Itamaraju.

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