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Milton Guimarães teve representação encaminhada ao Ministério Público e multa no valor de R$ 3 mil.

27 de junho de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/06),
votou pela procedência da denúncia formulada contra o
prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, por ter
adquirido
gêneros
alimentícios, materiais de limpeza e de higiene junto à empresa N. de C. C. Magalhães – ME, no exercício
de 2011, que tem como proprietária uma servidora municipal
ocupante de cargo comissionado, em desacordo com o estabelecido no
inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.



Em
sua defesa, o prefeito afirmou que a denúncia
não
apontou a existência de qualquer irregularidade na composição
dos procedimentos licitatórios realizados no Município,
seja do ponto de vista do seu objeto, seja de sua forma. E completou
que inexiste na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos dispositivo que impeça a tesoureira da
participação de procedimentos licitatórios para
aquisição de produtos e serviços por parte da
Administração Pública.



A
relatoria contestou e esclareceu que o caput
do
art. 9º e seu inciso III estabelece que,
“Não
poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução de obra ou sérvio e do
fornecimento de bens a eles necessários: III – servidor
ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação.”.



Por
fim, foi
determinada
a formulação de representação ao
Ministério Público contra o gestor e imposta multa no
valor de R$ 3 mil. Ainda cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada contra a prefeitura de Itanhém.









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