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O gestor Cleide do Nascimento teve as contas rejeitadas em razão da não comprovação das despesas com diárias e execução de serviços no exercício de 2012.

25 de setembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/09), rejeitou as contas da Câmara de Itapebi, na gestão de Cleide Moreira do Nascimento, relativas ao exercício de 2012, sendo imputada multa no valor de R$ 2.000,00 e o ressarcimento ao tesouro municipal do montante de R$ 77.180,00, referente à ausências de comprovação das despesas com diária na quantia de R$ 15.980,00 e de execução dos serviços no valor de R$ 61.200,00.

O Legislativo recebeu, a título de duodécimos, o montante de R$ 1.172.786,13 e a despesa orçamentária realizada alcançou a quantia de R$ 1.149.647,10, respeitando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.

Esteve sob a responsabilidade da 26ª IRCE – Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Eunápolis, o acompanhamento da execução orçamentária destas contas, oportunidade em que a mesma, no exercício de suas atribuições regimentais, promoveu, mensalmente, o registro de algumas falhas técnico-contábeis e impropriedades, as quais foram esclarecidas em parte, remanescendo questionamentos em relação a gastos exorbitantes com assessorias; ausências de comprovação de diárias e comprovação da execução de serviços; e irregularidades formais em processos licitatórios.

No exercício em exame, a Câmara realizou despesas com diárias no valor de R$ 21.315,00, correspondendo a 2,09% da despesa com pessoal de R$ 1.018.271,96.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Itapebi.

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