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Prefeitura celebra contratação de risco com empresa para planejamento e recuperação de contribuições previdenciárias pagas ao INSS em 2010.

15 de maio de 2012

















Nesta
terça-feira (15/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de
Itapetinga
, na gestão de José Carlos Cruz
Cerqueira Moura, por irregularidades na contratação de
empresa para prestação de serviço no âmbito
administrativo e judicial, no exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 6 mil ao gestor, que
ainda pode recorrer da decisão.



A
empresa
Bernardo
Vidal Consultoria Ltda.
,
contratada por inexigibilidade, tem por objeto a
prestação
de serviços especializados no âmbito administrativo e/ou
judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até o final
da decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação
de contribuições previdenciárias pagas ao INSS.

O período de vigência do contrato é de 03 de maio
de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com remuneração
honorária no valor de R$ 672.966,41, dos quais já foram
pagos R$ 631.449,93.



O
exame
mais detalhado constatou que a Administração Municipal
celebrou contratação de risco, pois, consta no contrato
firmado entre as partes que o contratado perceberá, a título
de remuneração, um percentual sobre as receitas
auferidas pelo ente com ações administrativas e/ou
judiciais promovidas.



A
forma de pagamento
,
mediante retenção dos valores ao acaso recebidos,
constitui vinculação de receita vedada pelo art. 167,
IV, da Constituição Federal, a dificultar, senão
impedir, o processamento regular da despesa.



Desta forma, entende a
Assessoria Jurídica deste Tribunal ser prejudicial aos
interesses da administração o desembolso imediato, no
ato de assinatura do instrumento, de quantia considerável,
pela simples contratação, independentemente de qualquer
compromisso de êxito da demanda, sem considerar a cobrança
mensal sobre o valor da economia proporcionada.


Íntegra
do voto
do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Itapetinga.



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