Notícias

A+
A-

José Carlos Moura foi direcionado ao MP, recebeu multas de R$ 46.800,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, devido a não redução de despesa total com pessoal, e outra de R$ 10.000,00 pelas demais irregularidades contidas no relatório.

28 de novembro de 2012





As contas da Prefeitura de Itapetinga foram rejeitadas

As
contas da Prefeitura de Itapetinga
foram rejeitadas, na tarde desta quarta-feira (28/11), pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, sob a administração de José Carlos Cruz Cerqueira Moura,
correspondentes ao exercício financeiro de 2011.

O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, em função da extensa
quantidade de reincidências e erros cometidos pelo prefeito, determinou a
formulação de representação junto ao Ministério Público, aplicou multas de
R$ 46.800,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, devido a não redução
de despesa total com pessoal, e outra de R$ 10.000,00 pelas demais
irregularidades contidas no relatório.

O
gestor ainda deverá ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a
quantia de R$ 24.056,00, correspondente a não comprovação da veiculação ou
publicação de matérias publicitárias pagas, e R$ 14.543,29 pelo pagamento de
multas e juros por atraso no pagamento de obrigações.

O
Município de Itapetinga, situado no centro sul baiano, apresentou uma receita
no montante de R$ 84.904.562,23 e realizou despesas na ordem de R$
84.808.247,94, justificando dessa forma um superávit orçamentário de execução
no importe de R$ 96.314,29.

Das
obrigações constitucionais, a gestão não teve o mesmo desempenho positivo,
demonstrando investimento insuficiente de R$ 12.559.307,60 no pagamento da
remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério com
recursos do FUNDEB, alcançando assim um percentual negativo de 59,28%, pois o mínimo
é de 60%.

O
mesmo ocorreu em relação a despesa total com pessoal, revelando a reincidência
do gestor, vez que em 2009 e 2010 os gastos já haviam extrapolado o limite
legal de 54%, e no exercício em análise, atingiu o índice de 63,50% da
receita corrente líquida de R$ 79.919.456,31, comprometendo de vez o mérito
das contas.

Além
das irregularidades mencionadas há ainda a omissão e cobrança do pagamento de
multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal, relatório controle interno
deficiente e o atraso dos demonstrativos e comprovação da divulgação dos
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, e de Gestão Fiscal.

A
relatoria recomenda ao prefeito que devolva à conta específica do FUNDEB os
montantes de R$ 406.895,60, R$ 256.601,24 e R$ 101.998,11, respectivamente,
referente ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos relativos aos
exercícios anteriores.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itapetinga.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

22/05/2022
Estudo da DAM orienta sobre a fase competitiva da Licitação
Dando continuidade ao estudo da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021, a...[leia mais]
19/05/2022
Diretoria do TCM publica nova edição do boletim informativo
A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou, nesta sexta-feira (20/05), uma nova...[leia mais]
18/05/2022
Conselheiro Raimundo Moreira se aposenta do TCM e é homenageado
O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no...[leia mais]
18/05/2022
Prefeituras de Rio de Contas e Várzea da Roça têm contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]