Notícias

A+
A-

Pleno do Tribunal determinou ao prefeito Dernival Dias Ferreira multa de R$ 2 mil e três ressarcimentos: reposição às contas do Fundef e do Fundeb das importâncias de R$ 76.157 e R$ 12.958, respectivamente; e à conta do Royalties/Fundo Especial do Petróleo, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 373.

1 de dezembro de 2010












Nesta quarta-feira (01/12) o Tribunal de Contas dos
Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de
Itapitanga, das responsabilidades de Dernival Dias Ferreira e
Antonio Carlos Santos, relativas aos exercícios de 2009.


Após a análise da contas, o relator, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou ao prefeito multa de R$ 2 mil e três ressarcimentos: reposição às
contas do Fundef e do Fundeb das importâncias de R$76.157 e R$12.958,
respectivamente; e à conta do Royalties/Fundo Especial do Petróleo, com recursos
do Tesouro Municipal, no valor de R$373. Cabe recurso da decisão.


Todos os ressarcimentos referem-se a despesas glosadas em exercícios
anteriores e não amparadas na legislação pertinente, no prazo máximo de 30 dias
contados do trânsito em julgado da decisão.


A multa foi aplicada em razão da inexpressiva cobrança da dívida ativa tributária; à
remessa intempestiva das informações de que tratam as Resoluções TCM; à
realização de déficit orçamentário; e à ausência de processo licitatório em
casos cabíveis.


O gestor também realizou processamento irregular da despesa, bem como a
constatação nestes autos da fuga do processo licitatório mediante o
fracionamento indébito da despesa; não executou critérios mínimos de
planejamento na previsão da receita tributária; e omitiu a cobrança de
cominações impostas pelo Tribunal.


Câmara – Antonio Carlos Santos
foi condenado pelo Tribunal a pagar multa de R$ 500 e ressarcir os cofres
municipais com recursos próprios a importância de R$1.005. Cabe recurso.


Foram
apontadas no relatório: ausência de processo licitatório em caso cabível;
apresentação de relatório do controle interno deficiente; inobservância de
dispositivos da lei nº 8.666/93; e remessa intempestiva das informações de que
tratam as Resoluções TCM.


O
ressarcimento deve-se a diferença verificada entre o somatório dos documentos de
despesa e os valores totais registrados nos balancetes.


Íntegra do voto da Prefeitura de Itapitanga. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).


Íntegra do voto da Câmara de Itapitanga. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/09/2021
Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (21/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Contas de 2019 de Salinas da Margarida são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Ex-prefeita de Itiúba tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta...[leia mais]
15/09/2021
Conselheiros acatam recurso e aprovam contas de Cachoeira
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal...[leia mais]