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Itatim e Tanhaçu têm contas aprovadas

9 de março de 2021

Na sessão desta terça-feira (09/03), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas das prefeituras de Itatim e Tanhaçu, da responsabilidade dos prefeitos Gilmar Pereira Nogueira e Jorge Teixeira da Rocha, respectivamente. Ambas são referentes ao exercício de 2019. O prefeito de Itatim foi punido com multa de R$6 mil e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$71 mil, com recursos pessoais, diante da falta de interesse público na despesa. Já o prefeito de Tanhaçu terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$599.897,45, pela não comprovação da execução dos serviços. Ele foi multado em R$4 mil.

No município de Itatim, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da contratação ilegal de serviços advocatícios e contábeis de caráter contínuo, por meio de inexigibilidade de licitação, no montante de R$810.636,00.

O relatório técnico também destacou, como ressalvas, a ausência de comprovação de justificativa apta à prorrogação de contrato firmado com a COOPERSADE, não sendo apresentado tampouco justificativas para as quantidades de profissionais acrescentados e para a alteração dos valores; subcontratação ilegal do objeto do contrato firmado com a empresa LN Serviços e Empreendimentos; terceirização de mão de obra para atividades da área de saúde, sem comprovação do caráter complementar dos serviços, no montante de R$901.022,04; e a ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal.

A prefeitura teve receita de R$56.415.045,41 e promoveu despesas no total de R$54.804.964,79, o que resultou em um superávit de R$1.610.080,62. A despesa com pessoal – com a aplicação da Instrução nº 003 do TCM – alcançou o montante de R$21.491.072,71, que equivale a 47,37% da Receita Corrente Líquida de R$45.371.758,82, não ultrapassando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,05% dos recursos específicos na área da educação, 18,78% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 66,50% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Tanhaçu

Já em relação às contas da Prefeitura de Tanhaçu, a despesa total com pessoal em 2019 – com a Instrução TCM nº 003 – correspondeu a 57,27% da Receita Corrente Líquida do município, extrapolando, assim, o limite de 54% da LRF. O gestor, no entanto, ainda está dentro do prazo legal para recondução desses gastos ao índice legal. O prefeito de Tanhaçu, no entanto, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$599.897,45, pela não comprovação da execução dos serviços. Ele foi multado em R$4 mil.

O município de Tanhaçu apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.931.146,98 e promoveu despesas no valor total de R$54.439.177,99, o que resultou em um déficit orçamentário de R$6.508.031,01. Os índices constitucionais foram respeitados, representando em educação (27,70%), saúde (17,07%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (82,72%).

O relatório técnico, segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, registrou, como ressalvas, a contratação da prestação de serviços mediante inexigibilidades de licitação, sem que houvesse demonstração da singularidade dos respectivos objetos; ausência de boletim/planilha de medição de obras e/ou serviços; falhas de inserção de dados no sistema SIGA; ínfima cobrança da Dívida Ativa; e omissão na cobrança de multas.

Cabe recurso das decisões.

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