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Jacoby Fernandes destaca avanços na nova Lei de Licitações

28 de maio de 2021

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um dos mais importantes especialistas brasileiros em Direito Administrativo, destacou os avanços e as principais inovações da Lei 14.133/2021a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativosem palestra realizada no canal do Tribunal de Contas dos Municípios, no Youtube. A palestra, que fez parte do ciclo de “Conferências do Cinquentenário”, do TCM, foi prestigiada por cerca 300 pessoas, entre elas servidores do TCM, de prefeituras de inúmeros municípios baianos, e mesmo de outros tribunais de contas do país.

Jacoby Fernandes iniciou a sua exposição apresentando os pontos mais relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que foi sancionada no dia 1º de abril deste ano, pelo Presidente da República. A norma – já em vigor – substituirá definitivamente a atual lei das licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), em 2023, modifica as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Destacou, durante a sua fala, aspectos da nova lei, como a sua abrangência; mudanças de parâmetros, flexibilização de processos licitatórios, ampliação de valores para exclusão de processos licitatórios, assim como de inexigibilidades. Também o poder dos municípios e estados de promoverem adaptações às exigências da lei, levando em conta a realidade local, especialmente o número de habitantes. E ressaltou a desburocratização dos processos especialmente para municípios com menos de 20 mil habitantes.

Ele parabenizou os integrantes do TCM pela iniciativa de promover amplo debate sobre a nova lei, que visa  qualificar tanto dos servidores da Corte de Contas, quanto os jurisdicionados sobre a nova legislação. “O controle educa e previne. Isso é muito bonito, porque é a parte mais nobre da função do controle”, disse.

O evento foi promovido pela Escola de Contas do TCM e faz parte do ciclo de “Conferências do Cinquentenário”, que integra o calendário comemorativo do aniversário de 50 anos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, completados em 10 de março deste ano. Já a partir da próxima semana, a Escola de Contas do TCM promove um seminário – cuja programação se estenderá pelos próximos meses – para ampliar o estudo e  os conhecimentos dos servidores sobre a Lei 14.133/2021. Isto para que possam não só fiscalizar com eficiência e segurança a sua aplicação, como também para orientar os administradores públicos municipais e ordenadores de despesas das prefeituras nos processos licitatórios.

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