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Aldemir Moreira é encaminhado ao MP, multado em R$ 5 mil e terá que devolver ao erário mais de R$ 150 mil, devido às múltiplas falhas cometidas no exercício de 2011.

26 de setembro de 2012

















Na sessão desta quarta-feira
(26/09), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela
rejeição das contas da Prefeitura de Jaguaquara,
relativas ao exercício financeiro de 2011, tendo como
responsável Aldemir Moreira, em função das
múltiplas irregularidades comprovadas no parecer.



O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, solicitou
o envio de representação ao Ministério Público
contra o gestor, aplicou uma multa de R$ 5 mil e determinou a
devolução ao erário, com recursos próprios,
das quantias de
R$
125.046,58,
correspondente
a inadequada comprovação dos pagamentos,

R$ 3.577,43,
relativas
a multas e juros por atraso em pagamentos efetuados,

R$ 24.165,06,
referentes
a ausência de comprovação de despesa,

e R$ 2.750,00,
atinente
a
despesa
com publicidade desacompanhada de elementos que viabilizem a
constatação da efetiva divulgação da
matéria.



As contas foram rejeitadas,
principalmente, em razão da reincidência no limite de
gastos com pessoal, vez que os gastos atingiram a ordem de R$
31.045.671,88,
correspondendo a
55,78%,
e extrapolando o percentual de 54% exigido pelo art. 20 da Lei de
Responsabilidades Fiscal.



Conforme
consta em relatório, foram identificadas pela Inspetoria
várias irregularidades como falhas reincidentes na alimentação
do sistema SIGA, desobediência das disposições
referentes a execução de despesa, não
cumprimento das
regras
atinente aos procedimentos licitatórios previstos na Lei
Federal nº 8.666/93.



O gestor, no seu amplo
direito de resposta, teve prazo suficiente para descaracterizar as
falhas cometidas, contudo, não logrou êxito, restando a
relatoria rejeitar as contas do Executivo jaguaquarense.



Cabe recurso.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Jaguaquara.













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