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Além de não cumprir o índice em Educação, o prefeito João Batista de Carvalho não encaminhou processos licitatórios ao Tribunal e teve representação ao MP.

27 de dezembro de 2011

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta terça-feira (27/12), rejeitou
as
contas da Prefeitura de Jeremoabo, relativas ao exercício de
2010
,
sob administração de João Batista Melo de
Carvalho.



O
relator, Conselheiro Fernando Vita, recomendou a formulação
de representação ao Ministério Público,
imputou multa de R$ 8 mil e determinou o recolhimento aos cofres
públicos municipais de

R$ 72.346,68,
sendo
R$ 64.255,43 referentes à ausência dos originais de
processos de pagamento, caracterizando ausência de comprovação
de despesa, e R$ 8.091,25 concernentes à saída de
numerário de conta bancária sem a devida comprovação.
O gestor ainda pode recorrer da decisão.



O
Município
de Jeremoabo apresentou uma receita arrecadada de R$ 37.369.002,49 e
uma despesa executada de R$ 38.021.854,52, demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$
652.852,03.



O
mérito das contas foi comprometido em função do
descumprimento do art. 212, da Constituição Federal,
vez que a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de
R$
15.548.228,89, equivalente a 24,67%, sendo o mínimo exigido de
25%.



O
pronunciamento técnico também registrou a ocorrência
de casos de
processos
licitatórios não encaminhados e ausência de
licitação, em inobservância ao disposto na Lei
Federal nº 8.666/93; falhas técnicas na abertura e
contabilização de créditos adicionais;

baixa
cobrança da Dívida Ativa Tributária.



Íntegra do voto do
relator das contas da prefeitura de Jeremoabo.







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