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O ressarcimento é devido a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações da Companhia de Transporte de Salvador, no exercício de 2011.

10 de junho de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/06), imputou ao ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$176.658,17, com recursos pessoais, equivalente a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações da Companhia de Transporte de Salvador (CTS), no exercício de 2011, além de multa no valor de R$ 3 mil.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, afirmou que o ex-prefeito não honrou o compromisso de integralizar o capital social da companhia, inviabilizando, em consequência, o pagamento de inúmeras obrigações essenciais ao bom funcionamento da empresa e causando prejuízo ao erário.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Companhia de Transporte de Salvador.

 

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