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Além de determinar ressarcimento aos cofres municipais, TCM multa prefeito de Salvador em R$ 4 mil por propaganda pessoal em pelo menos seis peças publicitárias em 2008.

23 de março de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (23/03), julgou parcialmente procedente o
termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique de
Barradas Carneiro, pela realização de publicidade caracterizada como autopromoção em 2008.


O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita,
imputou ao gestor multa no valor de R$ 4 mil e determinou o ressarcimento aos
cofres municipais do valor de R$ 189.728,55, quantia referente ao quanto foi pago
pelo Executivo por publicidade autopromocional. Cabe recurso da
decisão.


A denúncia, lavrada pela 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, destacou que o prefeito gastou o
montante de R$ 276.168,71 com a realização de publicidade em proveito próprio,
durante o exercício de 2008, contrariando o disposto no artigo 37 da Constituição
Federal.


O artigo 37 determina que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constas nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".


Atendendo à convocação do TCM,
João Henrique apresentou, por intermédio do Secretário de Comunicação, as razões de defesa e justificativas que julgou necessárias para
esclarecimento dos fatos, repelindo a acusação de que teria realizado gastos com
publicidade de autopromoção.


A análise das 11 peças
publicitárias citadas no processo permitiu constatar que, em ao menos seis, houve a
inserção de nome e imagem do prefeito, e em três, foi utilizada mensagem subliminar
de valor autopromocional, contrariando a norma constitucional que determina
expressamente a vedação deste tipo de publicidade, na divulgação de atos de
governo.


O conteúdo dos cds audiovisuais acostados aos processos de pagamento
157/08 e158/08 tem característica autopromocional, na medida em que aquele
primeiro se resumiu às considerações pessoais do prefeito acerca do ano de 2007,
além de suas felicitações à população de Salvador pela passagem do
Ano-Novo,
enquanto o segundo se restringiu ao seu agradecimento pelo que considera bem
sucedido Carnaval do ano de 2008. Ambos os depoimentos contém a inserção do nome
do gestor e a identificação do seu cargo.


Por sua vez, o documentário
audiovisual objeto do processo de pagamento n.º 189/08 se dedicou a informar
sobre a infra-estrutura destinada à folia do ano de 2008. No entanto, o
conteúdo informativo patente ao longo do documentário foi desvirtuado pelo seu
desfecho com o depoimento do prefeito, enaltecendo os festejos transcorridos sob a sua administração. Também neste vídeo constata-se
referência à identidade do gestor e a do cargo por ele exercido.


Igualmente contaminados pelo
vício da autopromoção se mostrou a publicidade irregular nos seguintes processos
de pagamento: 159/08, referente àa despesa com folheto destinado a ritos de
comemoração da data do Senhor do Bonfim, mas em cujo rodapé verifica-se a
presença do nome do prefeito e do seu cargo; 166/08, relativo à publicação de
fotos do gestor e de expressa referência ao seu nome, em revista de divulgação
do Carnaval de 2008; 262/08, relativo ao
jingle “Pode acreditar, tá
acontecendo”, nitidamente de teor autopromocional, porquanto destituído de
qualquer viés
informativo ou de orientação social, visando
exclusivamente a enaltecer a administração.


No que se refere aos
processos
de pagamento 212/08, 216/08 e 313/08, referente à revista intitulada sob o slogan
“Tá
acontecendo”, embora se reconheça que o conteúdo do folhetim está a denotar
caráter informativo, de prestação de contas, foi entendido que o

 

slogan, a exemplo do
jingle,

 

representa uma mensagem subliminar de valor autopromocional, e, portanto,
maculou a impessoalidade da informação.


Assim, por terem sido
consideradas irregulares e com características de autopromoção, o gestor deverá
promover o ressarcimento das despesas pagas no montante total de R$
189.728,55.


A relatoria ressaltou que é
necessário reprimir de forma severa a prática danosa e condenável do agente
político no que trata à realização de ato voltado para a publicidade
autopromocional, com repercussões, inclusive, na esfera penal, a teor da Lei de
Improbidade Administrativa.


Íntegra do voto do relator
do termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência).

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