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Prefeito é multado em R$ 15 mil por irregularidades na contratação de escritório de advocacia.

16 de março de 2011














Nesta
quarta-feira (16/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento parcial ao termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de
Salvador,
da responsabilidade de João Henrique de Barradas Carneiro, em
razão de suposta ilegalidade na contratação de
escritório de advocacia, no valor total de R$ 180 mil, sem a
prévia formalização de procedimento licitatório,
no exercício de 2009.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 15
mil ao prefeito, que mais uma vez foi penalizado pelo TCM.


O
termo, lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
apontou que o contrato celebrado entra a Prefeitura e o escritório
Cedraz e Tourinho Dantas Advogados tem conteúdo econômico
exagerado e que não foi demonstrado a presença dos
requisitos de notória especialização e
singularidade de objeto.


Além
disso, destaca que os serviços prestados seriam corriqueiros
para a Administração, em desrespeito à norma das
licitações, e que as tarefas a serem executadas pelo
escritório contratado seriam de competência exclusiva da
Procuradoria Jurídica do Município, não se
justificando a contratação.


A
sub procuradora Angélica Guimarães, representante do
prefeito, defendeu a regularidade do procedimento que culminou com a
inexigibilidade de licitação para contratação
do referido escritório de advocacia, destacando a capacitação
técnica dos integrantes da empresa e a adequação
do valor contratado aos princípios da razoabilidade e
moralidade.


Ressaltou
também a necessidade dos serviços que seriam voltados
para o “acompanhamento, patrocínio e defesa, em ações
judiciais e questões jurídicas e administrativas do
Município e entidades que integram a Administração
Municipal, dentro da circunscrição territorial do
Distrito Federal (Brasília)”.


Em
seu voto, o conselheiro Fernando Vita descartou a irregularidade
relativa à ausência da notória especialização,
já que o currículo ostentado pela empresa revela a
qualificação, não só pela titulação
dos responsáveis, mas, também, pelos cursos que
concluíram e pela prestação de serviços a
outros entes públicos.


Todavia,
quanto ao objeto contratado, a relatoria considerou desnecessária
a formalização do contrato para realização
dos serviços descritos, vez que a Procuradoria Jurídica
do Município já contempla as atividades referidas.


Além
disso, foi considerado exagerado o valor mensal do contrato, no
montante de R$ 15 mil, restando violados os princípios da
razoabilidade, economicidade e moralidade.


O
gestor pode recorrer da decisão.





Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Salvador. (O voto ficará disponível após
conferência).






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