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Prefeito José Carlos Trindade Duca, reeleito no ano passado, foi multado em R$ 7 mil, por irregularidades em pagamentos e licitações e também pela emissão de 146 cheques sem fundos, tendo que ressarcir aos cofres municipais R$ 2.272,70.

4 de novembro de 2009


















As
contas do exercício de 2008 da Prefeitura de Lagoa Real foram
rejeitadas, enquanto que as da Câmara Municipal foram aprovadas
na íntegra, nesta quarta-feira (04/10), pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.


O
prefeito José Carlos Trindade Duca, reeleito no ano passado,
foi multado em R$ 7 mil, por irregularidades em pagamentos e
licitações e também pela emissão de 146
cheques sem fundos, tendo que ressarcir aos cofres municipais R$
2.272,70.
Cabe
recurso da decisão.


No
parecer prévio pela rejeição das contas consta o
descumprimento das normas que regulam a administração
financeira, contidas na Lei Federal 4.320/64, referentes ao
processamento das despesas, tendo ocorrido casos de empenhos,
liquidações e pagamentos irregulares.


Outra
falha apontada foi ausência de licitação e outros
inú
meros
casos de irregularidades
em processos licitatórios ou ausência do procedimento
quando cabível, em discordância com as normas da Lei
Federal 8.666/93, com as suas alterações posteriores.


No
setor financeiro, ocorreram irregularidades com emissão de
cheques sem o devido lastro, ficando demonstrado despreparo e
desconhecimento das normas legais pertinentes, o que acarretou
prejuízos ao município.


Ao
longo do exercício, foram devolvidos 146 cheques por
insuficiência de fundos, que totalizaram R$ 615.722,84,
acarretando prejuízos decorrentes de pagamento de taxas,
multas e juros sobre o saldo devedor, no valor de R$ 2.272,70.


Câmara
– Lagoa Real é o quinto município a ter o
Legislativo com as contas aprovadas na íntegra este ano pelo
TCM, relativas ao exercício de 2008.


O
tribunal deu quitação plena à administração
do vereador Laiston Liberato Correia, que cumpriu todas as
determinações legais e resoluções do TCM.


O
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal superior Eleitoral (TSE)
têm decidido que o julgamento das contas dos legislativos
municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas.


A
denominação de parecer prévio se deve tão
somente ao fato de a Constituição Estadual ainda não
ter sido o adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o
entendimento do STF, contido inclusive na Ação Direta
de Inconstitucionalidade – ADI de 23/09/99.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Lagoa Real.. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Lagoa Real.. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).












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