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Prefeita Lilian Nascimento tem que devolver cerca de R$ 250 mil: foi multada em R$ 5 mil e uma outra multa de 30% no valor de R$ 30.600 (correspondentes a 30% de seus vencimentos anuais), por não comprovar a publicação de relatórios de gestão fiscal, além de um ressarcimento de R$ 214 mil.

17 de dezembro de 2010














Na mesma sessão em que rejeitou
as contas da Prefeitura de Lajedo do
Tabocal
, o Tribunal de Contas
dos Municípios aprovou na íntegra, sem nenhuma
ressalva, as da Câmara de Vereadores, referentes ao exercício
de 2009.



As
contas da prefeitura foram rejeitadas
exceto nos quatro dias em que
Lilian
Nascimento
foi
substituída por Mariângela Borges, por decisão do
Ministério Público -, tendo que devolver ao erário
cerca de R$ 250 mil.



Lilian Nascimento foi
multada em R$ 5 mil e uma outra de
multa de 30%
dos seus vencimentos anuais, no valor de
R$
30.600
(correspondentes a 30% de seus vencimentos
anuais),
por não comprovar a publicação
dos relatórios de gestão fiscal.



O relator determinou
ainda o ressarcimento aos cofres municipais o

montante de
R$ 214.430, devidamente
atualizado e acrescido de juros moratórios, decorrente de
divergências para menos entre o somatório da despesa
representada pelos processos de pagamento encaminhados à
Inspetoria Regional do TCM e o montante contabilizado tanto no
demonstrativo da despesa orçamentária quanto no
demonstrativo das contas do razão.


(principal
agrupamento de registros contábeis de um órgão
ou empresa).



A prefeita não
aplicou o mínimo em Educação (25%), mas apenas
17,75%, o mesmo acontecendo em relação ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, em que foram aplicados 30,16%
(
R$815.442) dos R$
2.703.319
repassados ao município pelo
Tesouro Nacional.



Quanto à câmara, o
presidente do Legislativo, Luiz Felipe dos Santos Mendes, cumpriu
todos os índices legais e determinações do TCM,
tendo suas contas aprovadas na íntegra, sendo uma das dez
câmaras municipais que tiveram quitação plena de
suas contas.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Lajedo do Tabocal. (O voto
ficará disponível no portal após conferência).



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