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Moema Gramacho foi multada em R$ 2 mil por falhas na contratação, mediante dispensa de licitação, da entidade Associação Transparência Municipal – ATM, no exercício de 2011.

5 de junho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/06), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos Gramacho, em face de supostas irregularidades decorrentes da contratação, mediante dispensa de licitação, da entidade Associação Transparência Municipal – ATM, no exercício de 2011.

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 2 mil à gestora e determinou ao atual prefeito que promova a extinção do contrato, caso ainda esteja em vigor.

A análise técnica constatou irregularidade na contratação da Associação Transparência Municipal, vez que foi realizada mediante dispensa de licitação, sem comprovação da seleção de propostas, sugerindo o direcionamento na escolha da entidade, configurando ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.

Destacou, ainda, que a gestora não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, que a política pública de transparência municipal pretendida tenha sido eficiente e eficaz no desenvolvimento institucional do Município, pretensamente promovida por intermédio da empresa contratada, cuja dispensa de licitação foi baseada no “fornecimento de um conjunto de serviços e ferramentas estruturantes e singulares”.

Não há nos autos um único indicador que demonstre o estágio de desenvolvimento institucional relacionado à política de transparência municipal antes da implantação do PDI pela Administração Municipal, muito menos sua eventual evolução, se é que existiu.

A relatoria finalizou ressaltando a ausência de comprovação de razoabilidade do preço proposto para a prestação dos serviços, no total de R$ 120.000,00, que apesar do vasto rol de oito subprogramas e 22 metas previstas em contrato, aparentemente sua execução ficou restrita aos serviços de publicação de atos oficiais de diversas Secretarias Municipais.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro de Freitas.

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