SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 é um avanço no ordenamento jurídico brasileiro em relação à proteção dos dados pessoais.

A LGPD regulamenta o direito à proteção de dados das pessoas naturais através de um rol de fundamentos, princípios, direitos e obrigações a serem observados por todas as instituições que realizam coleta e tratamento de dados pessoais.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, atento à nova legislação e ao seu papel de órgão do controle externo, reafirma sua missão institucional de fiscalização e orientação pautadas na segurança, integridade e transparência de suas ações.


COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

Servidores de diversas áreas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formarão a equipe multidisciplinar responsável por avaliar e adequar, juntamente com os agentes que cuidam da coleta e armazenamento de informações do órgão, o tratamento de dados pessoais a ser feito pelo TCM-BA para cumprimento de suas competências constitucionais, garantindo a conformidade com a LGPD.


DADOS E PRIVACIDADE

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia mantém seu compromisso de atuar com transparência, ética e responsabilidade, zelando pelo direito à proteção de dados pessoais de seus jurisdicionados, servidores e de toda a sociedade.

O detalhamento deste compromisso está na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ora em fase de reformulação para a devida adequação à LGPD, de modo a contemplar todos os direitos e garantias esculpidos na nova Lei.


CONTATO

Encarregado de Dados
Teotônio Barbosa de Santana - Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
E-mail: encarregadodedados@tcm.ba.gov.br
Telefone (71) 3115-5693

Base legal: art. 41, § 1º da LGPD
Ordem de Serviço nº 011/2020