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Liminar suspende licitação da Câmara de Salvador

15 de abril de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios ratificou, na sessão realizada por meio eletrônico desta quarta-feira (15/04), liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, que determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 004/2020 realizado pela Câmara de Salvador. A licitação, com valor estimado de R$4.196.194,20, tinha por objeto a contratação de fornecimento de vale combustível em carnê impresso em papel.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência do fornecimento de tickets em papel, ressaltando que “a grande maioria das empresas de gerenciamento atendem as demandas de seus clientes com a emissão de cartões magnéticos, dispensando a necessidade de utilização de tickets em papel”. Destacou, ainda, que a exigência de ticket combustível em papel dificulta o gerenciamento do abastecimento da frota e fragiliza o controle contra eventuais esquemas de fraude.

Os conselheiros entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, em especial a restrição ao caráter competitivo do certame na exigência de fornecimento de vale combustível “em carnê impresso em papel”, bem como o risco na decisão tardia, uma vez que a homologação do resultado da licitação e assinatura do contrato resultarão em prejuízos para a Câmara Municipal de Salvador, na hipótese de ocorrer a anulação da licitação.

O pleno do TCM também ratificou liminar concedida à mesma empresa que apresentou pedido semelhante contra o Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pela Prefeitura de Cansanção, que também foi suspenso.

Mundo Novo

Sobre o processo envolvendo a Prefeitura de Mundo Novo, o pedido de cautelar que foi ratificado refere-se a denúncia também formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”. Desta vez contra o prefeito José Adriano da Silva. A empresa solicitou a suspensão do Pregão Presencial nº 008/2020, que visa o “registro de preço para prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado”. Segundo o denunciante, as restrições de circulação impostas pela pandemia do Covid-19 impediriam a participação de inúmeras empresas, prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa e da própria competitividade.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou que, diante dos indícios de “falhas insanáveis no edital e com evidências de restrição à competitividade, em razão das limitações impostas pela pandemia do Covid-19, a não suspensão do certame poderá resultar em prejuízos aos participantes/interessados na licitação e, principalmente, à Prefeitura Municipal de Mundo Novo, cujo patrimônio este Tribunal de Contas dos Municípios tem o dever de proteger”.

Itapetinga

Em relação ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE de Itapetinga, os conselheiros do TCM também ratificaram a cautelar deferida pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, que suspendeu o Pregão Presencial nº 006/2020, para a aquisição de pneus para veículos e motos da autarquia. A medida cautelar foi concedida em denúncia oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822), que se insurgiu contra o critério adotado para escolha da proposta vencedora – o menor preço global por lote, em detrimento do menor preço por item. Além disso, de acordo com o denunciante, a administração do SAAE de Itapetinga não demonstrou nem justificou o possível prejuízo caso adotasse “menor preço por item” como critério de seleção da proposta.

Várzea da Roça

Quanto ao processo envolvendo o município de Várzea da Roça, o pedido de cautelar que foi ratificado trata de denúncia formulada também pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, contra o prefeito Lourivaldo Souza Filho. A empresa apontou a existência de irregularidade no Edital do Pregão Presencial nº 008/2020, que visa a “contratação de empresa do ramo em registro de preços, para prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado para abastecimento de combustível”. O denunciante questionou a regularidade de itens do Edital, em especial, a inadmissão de impugnação ao ato convocatório via e-mail; ausência de previsão no edital quanto à possibilidade de aceitação de taxa negativa; ausência de exigência de balanço patrimonial e índices contábeis; exigência excessiva de rede de estabelecimentos credenciados sem justificativa ou estudo que comprove a necessidade; omissão no detalhamento dos atestados de capacidade técnica; e ausência de cláusula de atualização de pagamento.

Gandu

Os conselheiros do TCM, por cinco votos a um, suspenderam a medida cautelar que sustou o andamento do Pregão Eletrônico nº 6, de 2020, realizado pela Prefeitura de Gandu. A denúncia foi oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822) contra o prefeito Leonardo Barbosa Cardoso, que se insurgiu contra suposta restrição de competitividade do certame, que se destina ao registro de preços de pneus novos, câmaras, protetores, baterias automotivas e reformas pneumáticas. De acordo com o denunciante, as restrições estão presentes na escolha do menor preço por lote como critério de julgamento, em vez do menor preço por item, e na exigência de que os pneus tenham DOT de seis meses.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, havia concedido – de forma monocrática – a liminar para suspensão do certame, mas a decisão não foi ratificada pelo pleno do TCM.

Durante a análise do processo, a procuradora do município, Andréia Prazeres Bastos, promoveu sustentação oral na sessão por meio eletrônico, solicitando a revogação da liminar concedida. Alegou, inicialmente, que a exigência de pneus com código DOT de seis meses tratou-se de erro material, vez que há previsão tanto no edital quanto no termo de referência de período de 12 meses. E esclareceu que a cautelar já havia sido cumprida, tendo em vista a paralisação da licitação. Ponderou, contudo, que essa licitação diz respeito a insumos estratégicos, principalmente nesse momento em que foi declarada situação de emergência, diante da confirmação de um caso de Covid-19 no município.

O conselheiro Raimundo Moreira – após ouvir os argumentos da defesa – apresentou voto divergente no sentido da revogação da liminar para a retomada do processo licitatório, sendo acompanhado pelos demais conselheiros.

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