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Oito dias após a primeira, tribunal encaminha segunda representação ao Ministério Público contra Wilson Brito Filho por irregularidades na contratação de empresa responsável pela limpeza pública.

9 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (09/07),
julgou procedente a denúncia relatada no termo de ocorrência
contra o ex-prefeito de Prado, Wilson Alves de Brito Filho, referente
a irregularidades na contratação de empresa para
prestação de serviços de limpeza pública
do município no ano de 2006. O relator, conselheiro Fernando
Vita, determinou formulação de representação
ao Ministério Público e multa no valor de R$ 10 mil.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 15ª Inspetoria
Regional de Controle Externo após contatar que a contratação
teria vulnerado nos princípios da impessoalidade, legalidade,
razoabilidade, moralidade e economicidade, além de não
atender ao interesse público envolvido.


O
ex-gestor encaminhou para a 15ª IRCE a concorrência
pública para contratação de serviços a
serem prestados com a limpeza pública no município, em
2006, equivalendo ao montante de R$ 1.137.382,18, tendo como
contratada a empresa C. V. Santos & CIA Ltda. O certame
licitatório teve apenas um concorrente, não sendo
apresentado qualquer parecer escrito fundamentando com motivos
razoáveis a continuidade do processo, evidenciando, assim, a
ausência dos objetivos básicos do processo, que são:
obtenção da maior vantagem para a administração
pública e oportunidade igual para todos.


Em
sua defesa, sustentou o ex-gestor a inocorrência de violação
aos princípios constitucionais, ao tempo em que assegurou
inexistirem as falhas procedimentais apontadas. Buscou também
justificar a forma da contratação da empresa vencedora
da licitação por ter sido a única que atendeu ao
chamado do edital, ao tempo em que invocou a legalidade do
procedimento licitatório e a perfeição dos
serviços prestados .


Analisado
o processo, os técnicos do TCM identificaram diversas
irregularidades e o descontrole interno da municipalidade, que
demonstrou a prática de atos passíveis de punição.


Todavia,
considerando o aspecto relevante de que o contrato já se
exauriu, não existindo prova de que o serviço
contratado não tenha sido prestado, a relatoria deixou de
determinar o ressarcimento do valor gasto.


Vale
ressaltar que no início do mês de julho, o ex-prefeito
Wilson Alves de Brito Filho já havia sido julgado e punido
pelo TCM por irregularidades na contratação da mesma
empresa para prestação de serviços de limpeza
pública, no exercício de 2007, no montante de R$
1.659.240,00, sendo pagos R$ 1.614.433,50.


Na
ocasião, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou
formulação de representação ao Ministério
Público e multou o ex -gestor em R$ 15 mil.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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