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Guilherme Menezes Andrade cometeu ainda outros ilícitos, como não comprovação da publicidade do relatório de gestão fiscal, sofrendo multas de R$ 52.014,72 e R$ 2 mil.

13 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de Vitória
da Conquista
, terceiro maior município da Bahia, relativas ao exercício de
2011, da responsabilidade de Guilherme Menezes de Andrade.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou duas multas ao gestor,
uma de R$ 2 mil, em face das irregularidades consignadas no relatório anual e
outra, no montante de R$ 52.014,72, correspondentes a 30% dos seus vencimentos
anuais, em razão da não comprovação da publicidade do relatório de gestão
fiscal do 3º quadrimestre, conforme exigência do art. 55, da Lei Complementar
nº 101/00.

A
receita arrecadada de Vitória da Conquista alcançou o montante de R$
380.168.595,99 e a despesa executada atingiu o importe de R$ 370.482.846,94,
resultando no superávit de execução orçamentária de R$ 9.685.749,05.

O
que mais contribuiu para a reprovação das contas do prefeito foi a má aplicação
na educação, tendo inicialmente a Inspetoria Regional de Controle Externo
detectado um percentual de 24,24%, com aplicação de um total de R$
93.795.995,97 na manutenção e desenvolvimento do ensino. O gestor,
utilizando-se do direito de defesa, tentou descaracterizar a irregularidade,
mas, por fim, restou concluído que efetivamente foram aplicados na área R$
94.687.455,93, tendo em vista o valor anteriormente apurado de R$ 93.795.995,97,
adicionado ao apresentado na defesa de R$ 891.459,96, que correspondem a 24,47%
da receita resultante de impostos, ainda assim insuficiente para cumprimento do
limite mínimo de 25% disposto no art. 212, da Constituição Federal.

A
Administração Municipal conseguiu alcançar os índices nas demais obrigações
constitucionais, sendo investidos 70,03% dos recursos do FUNDEB, no total de R$
53.777.583,74, na remuneração dos profissionais no exercício do magistério,
quando o mínimo é de 60%, e aplicado nos serviços de saúde o percentual de
18,35%, equivalente a R$ 32.722.321,72, que tem recomendação mínima de 15%.

Na
despesa total com pessoal foram aplicados R$ 187.029.593,56 da receita líquida
corrente de R$ 380.168.595,99, correspondendo ao índice de 49,20%, em
cumprimento ao limite de 54% disposto no art. 20, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.

A
relatoria anotou também como relevantes várias ressalvas, entre elas:
irregularidades encontradas nos exames dos processos licitatórios; imprensa
oficial utilizada para publicação de atos referentes a licitações não
autorizada por lei municipal; ausência de publicação na imprensa oficial de
processos de Dispensa e/ou Inexigibilidade; ausência de publicação dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal relativos ao 6º
bimestre e 3º quadrimestre; reincidências na tímida cobrança da dívida
ativa e na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes
políticos do Município.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista.

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