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A prefeita Erenita de Brito Oliveira foi multada em R$ 4 mil pelo Tribunal e deve rescindir qualquer contrato com tais características.

29 de maio de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (29/05), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Madre
de Deus
, da responsabilidade de Erenita de Brito Oliveira, em função da
celebração de contrato considerado como “de risco” com escritório de
advocacia, no exercício de 2010.

O
conselheiro José Alfredo, relator do processo, imputou multa de R$ 4 mil

 


à gestora e determinou a rescisão imediata de qualquer contrato com essas
características. Cabe recurso da decisão.

A
análise do processo não deixou qualquer dúvida de que se trata de clássica
disposição de contrato de risco, na medida em que o pagamento do contratado
foi condicionado ao efetivo sucesso na recuperação de créditos mencionados.

A
relatoria afirmou que é vedada a vinculação da receita ao pagamento pelo
serviço realizado, ou seja, a figura do contrato de risco, configurando a
ilegalidade do procedimento, vez que viola o preceito contido no art. 167, IV da
Constituição Federal.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Madre de
Deus.

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