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Prefeito Jesulino de Souza Porto foi multado em R$ 2,5 mil por irregularidades em licitações, enquanto que o vereador Leonardo Davy Lacerda Campos não sofreu pena pecuniária.

21 de setembro de 2010














A Prefeitura e a Câmara
de Maiquinique tiveram as contas do exercício de 2009
aprovadas com ressalvas, nesta terça-feira (21/09) pelo
Tribunal de Contas dos Municípios.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, multou o prefeito Jesulino de Souza Porto em R$ 2,5
mil por irregularidades em licitações, enquanto que o
vereador Leonardo Davy Lacerda Campos não sofreu pena
pecuniária.



O prefeito, que pode recorrer da decisão, descumpriu o
limite da despesa com pessoal, estabelecido tendo gasto 56,80% de
despesa com pessoal; houve contabilização de R$ 6 mil
no mês de maio, sem o respectivo decreto do Poder Executivo de
abertura; e descumpriu também a Lei 8.666/93 em face da
ausência de licitações no valor de R$ 69.500,00
em casos legalmente exigíveis



Foi registrada
fragmentação de despesa de R$ 156.176,83 para fugir ao
procedimento com locação de veículos (R$
119.152,78), medicamentos e material hospitalar (R$ 37.024,05),
totalizando R$ 225.676,83 (fls. 678 a 685); e existência de
déficit orçamentário, demonstrando que o
município gastou mais do que
arrecadou.


Em
relação à câmara, o
entendimento consolidado na
jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido
de que o julgamento das contas dos legislativos municipais é
de competência dos tribunais de contas, embora sob a
denominação de parecer prévio.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Maiquinique. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Maiquinique. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência).



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