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Mais cinco contas de prefeituras são aprovadas

24 de novembro de 2020

Na sessão desta terça-feira (24/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios analisaram e aprovaram com ressalvas as contas de prefeitos de cinco municípios baianos, relativas ao exercício de 2019. Todos eles foram punidos com multas que variam de R$3 mil a R$6 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

Os prefeitos de Candiba e de Pintadas, Jarbas Henrique Martins Oliveira e João Batista de Almeida, respectivamente, também foram punidos com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais das quantias de R$1.800,00 e R$7.674,99. No primeiro caso, não houve comprovação de interesse público para realização de despesa. Já no segundo, não houve o reembolso pelos infratores de multas pagas ao Detran.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Candiba, Jarbas Henrique Martins Oliveira; de Ipupiara, Ascir Leite Santos; de Pintadas, João Batista de Almeida; de Saúde, Sérgio Luiz Silva Passos; e de Firmino Alves, Aurelino Moreno da Cunha Neto.

No caso dos municípios de Candiba e Firmino Alves, os prefeitos não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise dessas contas, o conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição das prestações de contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Deste modo, no seu entendimento, os gastos com pessoal nesses municípios teriam superado o percentual de 54% da receita corrente líquida. O voto divergente foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita. E os demais acompanharam o voto do relator pela aprovação com ressalvas, vez que, com a aplicação da instrução em todos esses municípios o percentual das despesas com pessoal ficou abaixo do 54% ou os prefeitos ainda estão no prazo legal para recondução destes gastos aos limites legais.

Cabe recurso das decisões.

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