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Mais sete prefeituras têm contas aprovadas

14 de dezembro de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (14/12), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes a 2020 de mais sete prefeituras baianas. Os pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.

As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e saúde – com limites mínimos fixados na Constituição. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Foram analisadas e aprovadas as contas de governo e de gestão das prefeituras de Jacaraci, da responsabilidade de Antônio Carlos de Abreu; de Laje, Kledson Duarte Mota; de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos; de Manoel Vitorino, Manoel Silvany Barros; de Pindaí, Ionaldo Aurélio Prates; e de Bonito, Reinan Cedro de Oliveira. No caso de todas essas prefeituras, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores nos valores de R$1,5 mil (Jacaraci); R$4 mil (Laje); R$2,5 mil (Tabocas do Brejo Velho); R$3 mil (Boa Vista do Tupim); R$3 mil (Manoel Vitorino); R$4 mil (Pindaí); e R$1 mil (Bonito), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.

Cabe recurso das decisões.

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