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Mais três prefeituras têm contas aprovadas

7 de abril de 2022

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta quinta-feira (07/04), aprovaram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais três prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e de gestão.

Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Una, da responsabilidade do prefeito Tiago Birschner, de Wagner, do prefeito Elter Silva Bastos e da prefeita de Wanderley, Fernanda Silva Sá Teles.

Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores nos valores de R$3,5 mil (Una) e de R$4 mil (Wagner e Wanderley), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.

O município litorâneo de Una teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$62.409.194,11, enquanto as despesas foram de R$67.026.725,47, revelando um déficit de R$4.617.531,36. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 27,55% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,49% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 98,06% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Já o município de Wagner, teve no mesmo período, uma receita arrecadada de R$24.058.638,74, enquanto as despesas foram de R$23.284.088,02, revelando um superávit de R$774.550,72. Os recursos deixados em caixa cumpriam as obrigações dos “restos a pagar”, não implicando em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,70% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, atendendo ao mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,67% do produto da arrecadação dos impostos, superando o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 79,78% dos recursos do Fundeb, também cumprindo o mínimo de 60%.

Por fim, o município do extremo oeste baiano, Wanderley, em 2020 arrecadou R$43.354.955,97 em receita, enquanto as despesas foram de R$52.986.126,46, revelando um déficit orçamentário de execução de R$9.631.170,49. O município atendeu as obrigações de “restos a pagar”, não contabilizando nenhuma irregularidade.

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita Fernanda Sá Teles aplicou 25,58% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 27,61% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 74,31% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Cabe recurso das decisões.

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