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O TCM promoveu a tomada das contas relativas ao exercício de 2012, vez que a gestora Mariângela Borges não as prestou voluntariamente.

7 de outubro de 2014

A ex-prefeita de Lajedo do Tabocal, Mariângela Santos da Silva Borges, teve as contas relativas ao exercício de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (07/10). A gestora, que teve a prestação de 2011 também reprovada, será denunciada ao Ministério Público Estadual por ato de improbidade administrativa e terá que ressarcir a quantia de R$110.794,34 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa (R$96.022,00), pela retirada de numerário da conta dos Royalties/Fundo Especial sem documento de despesa (R$9.220,00) e pelo pagamento de juros e multa decorrentes de atraso no cumprimento de obrigação (R$5.552,34).

O relator conselheiro, Raimundo Moreira, imputou ainda multa de R$15 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e outra de R$30.600,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido a redução do montante da despesa total com pessoal.

O relatório apresentou diversas irregularidades praticadas pela gestora, entre elas a inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; não aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino; abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes e utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto de abertura.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal.

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