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O prefeito Jorge Monteiro Pontes não cumpriu o índice mínimo de investimento na área da saúde e foi multado em R$ 5 mil.

27 de novembro de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (27/11), rejeitou pela quarta vez as contas anuais da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, na gestão de Jorge Monteiro Pontes. Desta vez, as irregularidades foram cometidas no exercício de 2013 e a relatoria aplicou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, além do ressarcimento de R$ 284,43 aos cofres muncipais, em razão da realização de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.

O prefeito não aplicou o percentual mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, vez que foram investidos apenas R$ 1.526.476,65 dos recursos específicos, ou seja, o índice de 13,46%, o que, por si só, compromete o mérito das contas.

O relatório técnico registrou casos de ausência de licitações no montante de R$ 1.335.843,78, além de diversos certames com irregularidades que somam o expressivo valor de R$ 27.703.399,64, que tinham como objetos a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustíveis, material esportivo, e assessorias e consultorias.

O prefeito Jorge Pontes teve as contas dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 reprovadas pelo TCM, todas com determinação de representação ao Ministério Público Estadual, ressarcimentos com recursos pessoais no montante de R$ 856.733,28 e multas que somam R$ 72.400,00.

Cabe recurso da decisão.

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