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TCM adverte aos gestores municipais no sentido de que o PCASP seja mantido como importante instrumento de implantação de procedimentos orçamentários, patrimoniais e de controles até o término do exercício de 2014.

28 de dezembro de 2012


















O Tribunal de Contas dos Municípios
informa a todos os gestores municipais que está mantida a
adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP), Resolução TCM nº 1316, a partir de 01 de
janeiro de 2013.



Esta posição mantém
consonância com as Portarias nº 828, 14 de dezembro de
2011, nº 437, de 12 de julho de 2012 e nº 753, de 21 de
dezembro de 12, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC T
16, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.



Vale ressaltar que a adoção
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui um
importante passo para o processo de implantação dos
procedimentos orçamentários, patrimoniais e de
controles estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP) e que deverão ser seguidos
integralmente até o término do exercício
financeiro de 2014, em cumprimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e legislação
vigente.



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