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Ex-prefeito Adalberto Pinto contrata empresa de eventos por R$ 432.300,00, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade públicas.

11 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/04), votou
pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Adalberto Alves Pinto,
ex-prefeito de Medeiros
Neto
, por irregularidades cometidas no exercício de 2011, ao qual foi
aplicada a multa de R$ 15 mil.

O
Termo se refere a ilícitos praticados na Tomada de Preços nº 006/2011, tendo
como objeto a contratação de serviços, visando à realização do 23º Arraiá
da Água Fria, vencida pela empresa Tarjet Comunicações e Eventos Ltda., quais
sejam: a) inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade,
economicidade e moralidade pública, em vista que os gastos realizados alcançaram
o montante de R$ 432.300,00, correspondente a 15,8% das receitas orçamentárias
e 18,7% das despesas orçamentárias do mês de junho de 2011; b) antecipação
de pagamento no montante de R$ 226.000,00, correspondente a 52,27% do valor do
contrato.

Ocorre
que a empresa contratada não demonstrou ter os bens ofertados na licitação,
caracterizando uma simples intermediação contratual, não havendo cumprimento
de exigências da Lei Federal nº 8.666/93.

Convocado
a exercer o direito de defesa, o gestor preferiu permanecer silente ao
chamamento deste Tribunal de Contas dos Municípios. Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator de termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Medeiros Neto.

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