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Marival Neuton de Magalhães devolverá mais de R$ 400 mil aos cofres municipais, além de ser multado em R$ 5 mil por não prestar contas dos recursos repassados à Entidades Civis.

25 de julho de 2012

















Na tarde desta
quarta-feira (25/07), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios, votaram pela procedência do termo de
ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova Canaã,
tendo como responsável
Marival
Neuton de Magalhães, face a ausência da prestação
de contas dos recursos repassados a Entidades Civis, durante o
exercício de 2010.



O relator do processo,
Conselheiro José Alfredo Dias, fundamentado nas
irregularidades comprovadas, determinou formulação de
representação ao Ministério Público,
solicitou a devolução ao erário da quantia de R$
407.340,00, com recursos próprios, além de aplicar uma
multa no total de R$ 5 mil.



A 1ª Divisão
de Controle Externo, durante suas inspeções, constatou
que a gestão efetuou repasses a título de subvenção
social para as Entidades Civis Associação de
Assistência à Saúde, à Maternidade e
Infância, o montante de R$ R$ 392.840,00, e para o Centro de
Estudante de Nova Canaã a quantia de
R$
14.500,00, todavia, o prefeito não apresentou a obrigatória
prestação de contas, ferindo os princípios
da
Lei Federal nº 4.320/64, artigos 16,17 e 26 da LRF, além
da Resolução TCM nº 1.121/05 e Instrução
nº 001/09.



O gestor no amplo direito
de resposta, solicitou prorrogação, excepcionalmente a
Corte concedeu mais 15 dias para melhor fundamentação
de sua defesa, esgotado o prazo, o prefeito reiteradamente não
se manifestou, configurando à revelia. Cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência contra a Prefeitura de Nova Canaã.















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