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O Procurador de Justiça José Rotondano emitiu parecer nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela prefeita de Candeias, na tentativa de invalidar o Parecer Prévio do TCM.

19 de maio de 2011















O Ministério Público do
Estado da Bahia, através do Procurador de Justiça, José
Rotondano, emitiu parecer, nos autos do Agravo de Instrumento
interposto por Maria Angélica Juvenal Maia, prefeita de
Candeias, resultante do indeferimento do efeito suspensivo pretendido
na ação declaratória de nulidade pela mesma
promovida, na tentativa de invalidar o Parecer Prévio do TCM,
que opinou pela rejeição das suas contas, no exercício
de 2008, sobre o argumento de “vício de índole
constitucional”.



O referido Procurador sustentou,
inicialmente, nulidade da decisão proferida pela
Desembargadora Daisy Lago Ribeiro Coelho, isso porque na condição
de plantonista “não detinha competência para
tanto, já que a apreciação do pedido de
antecipação de tutela ou de efeito suspensivo a Agravo
de Instrumento não se encontra dentre as hipóteses
sujeitas à urgência que justifique o exame em caráter
de plantão”.



Ressaltou , ainda, que a falta do
Ministério Público Especial “não pode ser
considerada relevante de modo a causar embaraço ao Tribunal de
Contas a ponto de impedir que este órgão exerça
suas competências, também de índole
constitucional, consistente na atividade fiscalizatória dos
Municípios, incluindo-se aquele em que a Recorrente figura na
qualidade de prefeita”.



E continuou dizendo que “acolher
a tese recursal implica combater omissão constitucional com
inconstitucionalidade de dimensões mais alarmantes, com
reflexos na ordem pública e econômica, decorrente da
paralisação das importantes atividades do Tribunal de
Contas dos Municípios”.



Na sua conclusão, José
Rotondano manifestou-se, no mérito, no sentido de ser
improvido o recurso, mantendo-se a decisão proferida em 1ª
Instância, que negou o efeito suspensivo pretendido.















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