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Prefeito Everaldo Joel de Araújo teve pedido de reconsideração acatado em relação ao exercício de 2009.

16 de fevereiro de 2011













Na sessão desta quarta-feira (16/02), o Tribunal de
Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente
às contas da Prefeitura de
Monte
Santo
, na gestão de Everaldo
Joel de Araújo, relativas ao exercício de 2009.



A relatoria determinou a emissão de novo decisório
pela aprovação com ressalvas das contas, além da imputação de multa ao gestor.



O parecer inicial opinou pela rejeição
das contas essencialmente em função da abertura irregular de créditos adicionais
especiais e pela ausência de recolhimento de multas e ressarcimentos, inclusive
de responsabilidade do próprio gestor.



Também foram apontadas diversas
ressalvas, entre elas: glosa de recursos do Fundo de Desenvolvimento Básica – FUNDEB e
Royalties/ Fundo Especial de Petróleo /FEP não
devolvidos às contas de origem, dados do Sistema LRF-Net encaminhados com
atraso, remessa intempestiva dos dados alusivos aos Sistemas SAPPE, SICOB e SIP,
deficiência do relatório de controle interno e baixa arrecadação da dívida
ativa.



Na sua defesa foi encaminhanda a Lei
Ordinária 12/2009 devidamente assinada pelo prefeito, inclusive, com a
comprovação de sua publicação no Diário Oficial, de modo a conferir legalidade
aos créditos especiais abertos no montante de R$ 3.188.663, restando, assim,
suficientemente descaracterizada a pendência.



Quanto ao não recolhimento da multa de
responsabilidade pessoal do recorrente no valor de R$ 7 mil, encontra-se
deduzida perante o Poder Judiciário, uma vez que esse pronunciamento envolve,
também, a imputação de ressarcimento ao recorrente no montante de R$ 350 mil, e
o Juízo da Comarca de Monte Santo, proferiu decisão suspendendo a exigibilidade
do cumprimento da obrigação de recolher a multa imputada.



Íntegra do voto do relator
do pedido
de reconsideração das contas da Prefeitura de Monte Santo. (O voto ficará
disponível após conferência).







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