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TCM altera resolução para a realização de contratos de gestão ou termos de parceria entre órgãos públicos e entidades privadas.

22 de novembro de 2010














A
partir de agora, os municípios terão que ter uma lei
que autorize contratos de gestão ou termos de parceria com
Organizações Sociais (OSs) ou Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).


O
Tribunal de Contas dos Municípios baixou a Resolução 1290/10, alterando a
1269/08, que trata do assunto.


A
lei municipal deverá observar as disposições das
leis federais 9637/98 e 9790/99, “respeitando, sempre, o
preceito constitucional de realização de concurso
público para admissão de pessoal”.



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