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Nota de Esclarecimento

24 de abril de 2013












A propósito de notas
divulgadas nos
sites ‘Bahia
Já’, ‘Bocão News’ e ‘Política Livre”, e na Tribuna da Bahia, referentes a
acusações da Deputada Luíza Maia, na Assembleia Legislativa, em data de 23 deste
mês de abril, contra o Tribunal de Contas dos Municípios, alegando entre outras
coisas, que o Conselheiro Paolo Marconi, membro da casa, utiliza seus votos
enquanto relator de processos para “perseguir” o ex-prefeito de Camaçari, Sr.
Luiz Carlos Caetano, coincidentemente esposo da Deputada, esta corte de contas
tem a dizer o seguinte:




  1. Os votos dos relatores
    que, aprovados ou não, se transformam em pareceres prévios ou deliberações,
    deixam de pertencer única e ideologicamente ao seu relator, em decisão
    monocrática, mas ao plenário, em decisão democrática, como todo aqueles que,
    dizendo respeito ao ex-prefeito em foco, aprovaram ou rejeitaram, do ponto de
    vista técnico e com manifestações da Assessoria Jurídica, aos atos e fatos
    constantes dos processos, tendo essas decisões, todas elas, sido por
    unanimidade do Tribunal Pleno.



  2. No que tange à
    argumentação de lavra da Deputada, que considera que “todos os documentos
    exigidos foram apresentados, comprovando a regularidade da utilização do
    dinheiro da Prefeitura de Camaçari, mas ele não considera e dá sempre
    pareceres desfavoráveis”, este Tribunal responde que, embora respeitando o
    direito de quem quer que seja de emitir publicamente suas razões, no presente
    caso trata-se da opinião de uma pessoa contra não somente o quadro de
    Auditores do Tribunal, que analisou tecnicamente os fatos ali relatados, como
    também dos Assessores dos Conselheiros, da Assessoria Jurídica e, finalmente,
    dos membros do Pleno que, em todos os 20 processos que tramitaram nesta casa,
    tendo como referência o prefeito de Camaçari, opinaram e emitiram seus votos a
    respeito dos temas de cada um deles.



  3. Quanto à ameaça, assim
    consideramos, de que “essa perseguição vai ter troco”, o Tribunal sente-se à
    vontade para comunicar à Deputada que a ela cabe o direito de adotar a
    providência que julgar mais pertinente.



  4. O Tribunal informa,
    ainda, aos interessados que estão, como sempre estiveram, inclusive com
    divulgação na internet, à disposição dos mesmos, como quer a lei, o teor de
    todos os processos que tramitaram na corte tendo como referência o ex-prefeito
    Luiz Carlos Caetano.



  5. Finalmente, o Tribunal e
    seus Conselheiros prestam toda a solidariedade ao Conselheiro Paolo Marconi, o
    qual pauta seus votos pela obediências às normas
    legais.

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