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TCM divulga nota sobre a suspensão do julgamento do pedido de reconsideração das contas do prefeito João Henrique.

5 de abril de 2011














EM
FACE DA DECISÃO ADOTADA EM AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
SALVADOR, JOÃO HENRIQUE DE BARRADAS CARNEIRO, O TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA PRESTA OS SEGUINTES
ESCLARECIMENTOS:


O
TCM JÁ HAVIA ADVERTIDO QUE AS CONTAS DE 2009 DA PMS PODERIAM
VIR A SER REJEITADAS
,
NA MEDIDA EM QUE A COMUNA REINCIDIA NO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES
APONTADAS EM PARECERES PRÉVIOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES.


AS
PRINCIPAIS CAUSAS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2009 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR FORAM:


1
– Ocorrência de
déficit
orçamentário;


2
– Não aplicação do percentual mínimo
exigido pela Constituição Federal na manutenção
e desenvolvimento do ensino

– art. 212 da Carta Federal, inobservadas as orientações
da Corte acerca da matéria;


3
– Abertura de créditos suplementares por anulação
de dotações em quantia superior ao valor autorizado
legalmente
,
descumprindo-se o inciso V do art. 167 da Carta Federal e art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64. O valor excedente alcançou R$
57.172.658,00 (cinquenta e sete milhões, cento e setenta e
dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), sem amparo legal;


4
– Reincidência na abertura de créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação, sem a
existência de recursos de cobertura disponíveis
,
descumprindo o art. 167, V, da CF e art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, fato ocorrido anteriormente e objeto de ressalva aposta no
Parecer Prévio emitido sobre as contas de 2007;


5
– Reincidência na não comprovação de
providências para regularização de “Valores
a “Recuperar” inscritos no Ativo Realizável, fato
abordado nos Pareceres Prévios emitidos acerca dos exercícios
de 2006, 2007 e 2008,
alcançando
ao final de 2009 o elevado montante de R$121.691.638,99 (cento e
vinte e um milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos
e trinta e oito reais e noventa e nove centavos);


6
– Reincidência no descumprimento de recomendação
do TCM no que diz respeito à vinculação da
Controladoria Geral do Município, matéria objeto de
manifestação da Corte nos Pareceres Prévios
relativos a 2007 e 2008;


7
– Reincidência no descumprimento do art. 29-A da CF, abordada
anteriormente no Parecer Prévio referente a 2007
;


8
Reincidência
na não inclusão na LDO de normas relativas a controle
de custos e avaliação de resultados de programas –
LRF, art. 4º, I, “e”, matéria abordada no
Parecer Prévio referente ao exercício de 2007
;


9
Reincidência
na inclusão na LOA de dispositivos que configuram concessão
de créditos ilimitados, ao arrepio das manifestações
do TCM nos Pareceres Prévios relativos a 2006, 2007 e 2008
;


10
Reincidência
na movimentação dos recursos da educação
e saúde em contas não específicas, como
recomendado no Parecer Prévio atinente a 2008, de sorte a
evitar controvérsias e permitir comprovação
incontestável do cumprimento dos limites mínimos
fixados
;


11
Reincidência
no elevado dispêndio com o pagamento de multas e juros em face
do atraso no cumprimento de obrigações, em que pese as
advertências do TCM nos Pareceres Prévios relativos a
2006 e 2007
;


12
– Casos de
ausência
de licitação, notadamente com FAPES,
em
contratos celebrados com a Secretaria de Educação, como
com a empresa “Locrhon – Locação de
Recursos Humanos, Consultoria e Serviços”;


13
– Aditivos contratuais celebrados sem amparo legal
,
mormente nas avenças para serviços de limpeza urbana;


14
– Celebração de contratos mediante
dispensa
de licitação, sem a devida motivação
legal
,
especialmente com a empresa “Solário Segurança
Patrimonial Ltda.”;


15
– Prorrogação de contratos em desacordo com o Estatuto
das Licitações
,
art. 57, especialmente com a empresa “Protector Segurança
e Vigilância Ltda.”;


16
– Ausência de enquadramento legal fundamentando dispensa de
licitação
,
notadamente em relação à compra de livros
didáticos com a empresa “Aymará Edições
e Tecnologia”;


17
– Realização de despesas com recursos do Salário
Educação em desacordo com a legislação de
regência
;


18
– Aquisição de materiais de piscina a preços
superiores aos de mercado.


DEVE-SE,
AINDA, RESSALTAR QUE:



Todas as irregularidades citadas constam dos documentos elaborados
pelos técnicos do TCM (Relatório Anual, Pronunciamento
Técnico e Relatório Técnico), com os
correspondentes enquadramentos legais. O Gestor, ou preposto pelo
mesmo indicado, teve acesso aos autos para apresentação
da defesa final;



Em ambas as fases processuais, ao Gestor foram concedidas
prorrogações de prazo para manifestação e
apresentação de documentação
complementar, devidamente analisada, em homenagem ao mais amplo
direito de defesa. Obviamente que houve dificuldades para justificar
as múltiplas reincidências, motivo legalmente previsto
como causa de rejeição de contas, no parágrafo
único do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº
006/91;



O TCM julgou procedentes irregularidades apontadas em face do exame
mensal efetivado pelos seus técnicos junto à Prefeitura
de Salvador, do que decorreu a lavratura dos Termos de Ocorrência
de números 15.263/07, 30.091/09, 30.200/09, 30.376/09 e
30551/08, condenando-se o Prefeito ao pagamento de multas e a
efetivar ressarcimentos ao erário municipal de valores
irregularmente gastos. As multas alcançaram as quantias de
R$2.000,00, R$4.000,00 e R$10.000,00, enquanto os ressarcimento as de
R$20.000,00 e R$189.728,55. À exceção do
primeiro citado, todos os demais tiveram decisões transitadas
em julgado na Corte;



Tramitam ainda contra o Prefeito de Salvador no TCM os Termos de
Ocorrência de números 30.201/09, 30.198/09, 3.067/10,
15.114/07, 30.436/08, 30.546/09 e 30.574/10.









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