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O prefeito Marival Fraga não apresentou 22 processos licitatórios, no expressivo montante de R$ 8.862.429,39, impedindo a ação fiscalizadora desta Corte. O gestor teve representação encaminhada ao MP, multas e determinação de ressarcimento ao erário.

4 de dezembro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(04/12), rejeitou as contas do prefeito de Nova Canaã, Marival
Neuton de Magalhães Fraga, referentes ao exercício de
2011, pelo descumprimento dos limites constitucionais em educação,
saúde e FUNDEB, além da reincidência na
extrapolação dos gastos com pessoal.



O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor, imputou multa no valor de

R$
36.069,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e
outra de R$ 36.000,00
,
correspondentes a 30% dos vencimentos anuais, em decorrência da
não execução de medidas para a redução
do montante da despesa total com pessoal. Também foi
determinada a devolução aos cofres municipais, com
recursos pessoais, da quantia de
R$
15.538,82
,
referente a despesas com publicidade sem comprovação da
efetiva publicação e seu conteúdo.



A
Prefeitura foi
reincidente
no
descumprimento do limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal,
aplicando ao final do exercício
R$
12.122.731,68
,
correspondentes a
60,19%
da
receita corrente líquida de
R$
20.141.178,13
,
comprometendo o mérito das contas.



Mais
uma vez, a administração municipal desobedeceu ao
disposto no artigo 212 da Constituição Federal, tendo
aplicado em educação apenas
24,52%,
quando o mínimo exigido é de 25%.



Quanto
à aplicação dos recursos do FUNDEB no pagamento
dos profissionais do magistério em exercício, foram
investidos apenas
59,71%
dos
recursos, sendo o mínimo legal de 60%, em desacordo com o art.
22 da Lei Federal n.º 11.494/07.



Nas ações e
serviços públicos de saúde, dos 15% definidos em
Lei, foram aplicados somente 11,22% dos recursos, caracterizando a
reincidência no descumprimento do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



O
relatório técnico registrou, ainda, a não
apresentação à 4ª Inspetoria Regional de
Controle Externo de 22 processos licitatórios, envolvendo
recursos no expressivo montante de
R$
8.862.429,39
,
para análise mensal, o que impediu o exercício da ação
fiscalizadora desta Corte.



Cabe
recurso.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Nova Canaã.



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