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Nova Lei de Licitações será tema de conferência no TCM

27 de maio de 2021

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes fará nesta sexta-feira (28/05) uma conferência que terá como tema a “Nova Perspectiva da Função do Controle na Lei nº 14.133/2021”. O evento, que será transmitido pelo canal do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no Youtube, terá início às 10 horas. Dele deverão participar conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, auditores, técnicos e demais servidores do TCM.

A iniciativa do evento é da Escola de Contas do TCM e faz parte do ciclo de “Conferências do Cinquentenário”, que integra o calendário comemorativo do aniversário de 50 anos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, completados em 10 de março deste ano.

O palestrante convidado, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é mestre em Direito Público, professor, advogado e consultor do Banco Mundial e do Instituto Protege, e está entre os mais renomados especialistas do país sobre licitações e contratos administrativos. Ele exerceu, no serviço público, os cargos de juiz do trabalho, administrador postal e advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além dos cargos de procurador do Ministério Público e conselheiro, ambos no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021 – foi sancionada no dia 1º de abril deste ano, pelo Presidente da República. A norma – já em vigor – substituirá definitivamente a atual lei das licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), em 2023, modifica as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O objetivo da programação elaborada pela Escola de Contas em comemoração ao cinquentenário do TCM é reciclar e qualificar ainda mais os quadros do tribunal. Isto, não só para dar maior eficiência à fiscalização, mas também para que possam melhor orientar os gestores públicos e ordenadores de despesas das prefeituras e câmaras municipais. Todas os eventos previstos no programa das “Conferências do Cinquentenário” serão realizados, a princípio, por meio eletrônico, em razão das medidas de restrição impostas pelas autoridades de saúde em função da pandemia da Covid-19.

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