Notícias Canto do título

A+
A-

Além de multa de R$ 5 mil, TCM encaminha representação ao Ministério Público contra prefeito Carlos Robson da Silva, já que a legislação não isenta Banco do Brasil de procedimento licitatório.

25 de maio de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (25/05), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson da Silva, em razão da contratação
da prestação de serviços financeiros, por dispensa de licitação, junto ao Banco
do Brasil, no exercício de 2008.


O relator, conselheiro
substituto Evânio Cardoso, determinou formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da
decisão.


A prestação dos
serviços bancários foi contratada diretamente junto ao Banco do Brasil, por
dispensa de licitação, tendo como objeto, em caráter de exclusividade, a
centralização e gestão da folha de pagamento, folha de fornecedores, da
arrecadação secundária e centralização de tributos e preços públicos municipais
e de empréstimos consignados para serviços municipais, pelo prazo de cinco anos.


Em contrapartida à
cessão dos direitos de centralização e gestão dos serviços bancários, o município receberia R$
1,3 milhão.


Após analise do
processo, a relatoria concluiu pela irregularidade do procedimento, uma vez que
o Banco do Brasil

 

também está sujeito às regras de mercado, à livre
concorrência, aos princípios constitucionais da ordem econômica e ao
procedimento licitatório, não existindo razão para conceder-lhe privilégios em
relação às demais instituições financeiras porventura interessadas em contratar
com o Município de Nova Viçosa, que poderiam apresentar propostas mais
vantajosas.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Nova Viçosa. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/07/2022
TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de...[leia maisTCM divulga duas Súmulas para orientar gestores...]
05/07/2022
Ex-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao MPE
Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram...[leia maisEx-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao...]
05/07/2022
Prefeito de Tapiramutá é multado pela prática de nepotismo
Na sessão desta quarta-feira (06/07), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia maisPrefeito de Tapiramutá é multado pela prática de...]
03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e...]