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Além de multa de R$ 5 mil, TCM encaminha representação ao Ministério Público contra prefeito Carlos Robson da Silva, já que a legislação não isenta Banco do Brasil de procedimento licitatório.

25 de maio de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (25/05), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson da Silva, em razão da contratação
da prestação de serviços financeiros, por dispensa de licitação, junto ao Banco
do Brasil, no exercício de 2008.


O relator, conselheiro
substituto Evânio Cardoso, determinou formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da
decisão.


A prestação dos
serviços bancários foi contratada diretamente junto ao Banco do Brasil, por
dispensa de licitação, tendo como objeto, em caráter de exclusividade, a
centralização e gestão da folha de pagamento, folha de fornecedores, da
arrecadação secundária e centralização de tributos e preços públicos municipais
e de empréstimos consignados para serviços municipais, pelo prazo de cinco anos.


Em contrapartida à
cessão dos direitos de centralização e gestão dos serviços bancários, o município receberia R$
1,3 milhão.


Após analise do
processo, a relatoria concluiu pela irregularidade do procedimento, uma vez que
o Banco do Brasil

 

também está sujeito às regras de mercado, à livre
concorrência, aos princípios constitucionais da ordem econômica e ao
procedimento licitatório, não existindo razão para conceder-lhe privilégios em
relação às demais instituições financeiras porventura interessadas em contratar
com o Município de Nova Viçosa, que poderiam apresentar propostas mais
vantajosas.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Nova Viçosa. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência).

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