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Antes rejeitadas, Lourival comprovou o pagamento de multa e teve as contas aprovadas com ressalvas, mantida a multa de R$ 5.000,00.

12 de março de 2014

 

Na sessão desta quarta-feira (12/03), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Jaborandi, sob administração de Lourival Dias da Silva, relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, revogou o parecer prévio antes emitido pela rejeição, editando-se um outro, agora pela aprovação com ressalvas das contas, sendo mantida a pena pecuniária aplicada, no valor de R$ 5.000,00, em face das demais irregularidades apontadas.

A causa principal das conclusões alcançadas na fase anterior, no sentido da rejeição, foi a não quitação da multa imposta ao gestor, no valor de R$ 2.000,00. No pedido de recurso, o recorrente encaminhou comprovante de pagamento da multa pendente, encaminhado à unidade técnica competente para verificações e registros. Contudo, a pena pecuniária imposta foi mantida, em face de irregularidades não descaracterizadas.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Jaborandi.

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