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Presidente da Ordem, Luiz Viana Queiróz, acompanhado de dirigentes e conselheiros, foi recebido em audiência pelo presidente do TCM, Francisco Andrade Netto.

21 de novembro de 2014

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Bahia (OAB-Ba), Luiz Viana Queiróz, acompanhado de diretores e conselheiros da entidade, apresentou ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em visita na tarde de quinat-feira (20/11), um memorial com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que respaldam, segundo ele, a posição da OAB em defesa da inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados por parte das prefeituras municipais. O assunto – admitiu o presidente da ordem -, é polêmico e não há um entendimento firmado entre os conselheiros do TCM. “Por isso queremos estreitar o diálogo com os conselheiros de contas, de modo que haja segurança jurídica e a prestação de serviço por parte dos advogados não seja criminalizada”, disse.

Entende a OAB, segundo Luiz Viana Queiróz, que não cabe licitação para a contratação de escritórios de advocacia pelos prefeitos porque a concorrência fere o próprio código de ética da OAB, que não permite a “mercantilização” da prestação de serviços jurídicos. Embora não haja jurisprudência firmada a respeito, ele garantiu que “são inúmeras as decisões do STF e no STJ que respaldam o entendimento da OAB contra a concorrência pública para contratação de advogados pelas prefeituras”.

Luiz Viana Queiróz frisou que a OAB defende e luta pelo princípio, não trata de casos específicos, e acrescentou que a ordem está aberta, inclusive a apurar eventuais denúncias de ilícitos porventura praticados pelos advogados na prestação de serviços às prefeituras. “Não vamos compactuar com abusos e ilícitos que venham a ser cometidos por advogados, isto é fora de questão. O que queremos é garantir o direito do agente público de escolher o advogado da sua preferência, da sua confiança, o que julga mais preparado para defender os interesses do município.”

O presidente do TCM, Francisco Andrade Netto, disse que irá analisar o memorial apresentado e distribuir com os demais conselheiros para aprofundar o debate sobre a questão que, frisou, é controversa não apenas na corte de contas da Bahia, mas em todo o país. Isto porque a lei estabelece que só é inexigível a licitação nos casos em que se cumpra os requisitos de “notória singularidade do objeto, notória especialização do prestador e justificativa de preço”.

 

 

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