Atribuições

• Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as demandas formuladas pelos interessados sobre os serviços prestados pelos gestores das entidades públicas municipais e pelo próprio TCM-BA, encaminhando-as às unidades internas para análise e providências necessárias;
• Receber as respostas oriundas das unidades internas do TCM, analisá-las e responder ao cidadão;
• Incentivar a interlocução do cidadão visando ampliar o exercício da cidadania no controle externo municipal;
• Fortalecer a participação da sociedade no controle social;
• Proceder em observância aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade, probidade, eficiência e impessoalidade;
• Fornecer informações relevantes à área de controle externo, sugerindo mudanças nos procedimentos internos quando for constatado ser procedente a solicitação analisada;
• Encaminhar, trimestralmente, à presidência relatório das atividades desenvolvidas;

Atribuições incompatíveis com a atuação da ouvidoria do TCM-BA:

• Acatar denúncia e promover o encaminhamento desrespeitando o trâmite e requisitos previstos na Lei Complementar nº 06/91;
• Receber solicitações sobre questões pessoais não-relacionadas com a área de competência do TCM-BA;
• Decidir em lugar das unidades responsáveis pela informação;
• Atuar ou interferir nas atividades inerentes às áreas de competência pela informação no TCM-BA;
• Desrespeitar a legislação vigente no TCM-BA;
• Deixar de submeter à consideração superior matérias que necessitem de apurações de ofício;
• Prestar informações ao cidadão do conteúdo de sua solicitação sem que tenha sido a matéria devidamente analisada pelas unidades competentes;