Ouvidoria

• Estimular a participação da sociedade no processo de acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos públicos;
• Criar um referencial do nível de satisfação da sociedade com os serviços prestados pelo tribunal e administrações municipais;
• Ampliar o leque de alternativas de interlocução da sociedade com o tribunal;
• Fortalecer o exercício da cidadania;

A Ouvidoria do TCM-BA se propõe a acolher solicitações, informações, reclamações, sugestões e comunicações de possíveis irregularidades.

Os assuntos que se enquadrem na competência do Órgão serão analisados pelas áreas específicas, e a resposta aos interessados ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir do seu registro.

Os assuntos que não estejam na área de atuação do TCM serão encaminhados aos órgãos competentes, encerrados e comunicados ao usuário.

Importante esclarecimento sobre reclamações e denúncias

Reclamações e denúncias têm procedimentos distintos entre si.

Reclamações são falhas operacionais ou administrativas dos órgãos da administração pública municipal e do TCM no exercício de suas atividades, e não exigem identificação do interessado.

As denúncias são irregularidades administrativas ou operacionais cometidas por qualquer pessoa física, órgão ou entidade dos poderes executivo e legislativo municipal, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. As denúncias não podem ser recepcionadas pela Ouvidoria, pois têm um rito processual próprio e exigem identificação do consulente, devendo ser formuladas ao Presidente do TCM, protocoladas nas Inspetorias Regionais e na sede do TCM.