Notícias

A+
A-

Tribunal multa prefeito Pedro Gomes Filho em R$ 7 mil, determina ressarcimento de R$ 46.901,34, por pagamento a maior aos secretários municipais, e representação ao Ministério Público

28 de setembro de 2010












Em sessão realizada nesta terça-feira (28/09), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura
d
e Pedro
Alexandre
, da
responsabilidade de Pedro Gomes Filho, e aprovou com ressalvas as contas da Câmara
Municipal, de responsabilidade de Antônio Silvino Benigno do
Rosário, relativas ao exercício de 2009.


O relator dos pareceres, conselheiro Fernando Vita,
determinou ao prefeito,
multa no valor de
R$ 7 mil, ressarcimento no montante
de R$ 46.901,34, concernente a
pagamento a maior aos secretários municipais, e representação das contas ao
Ministério Público. Cabe recurso da decisão.


Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se a
ausência de licitação, em inobservância à lei federal,
no montante R$ 894.080,60;
realização de despesas imoderadas;
baixa
cobrança da dívida ativa tributária;
e não cumprimento das determinações constantes em pareceres prévios,
relativo à devolução glosa de
Fundo de
Desenvolvimento da Educação Fundamental – Fundef.


Foram
realizados,
ainda, pagamento de subsídios a agentes políticos em valores
superiores ao definido pela
legislação competente; no
relatório de Controle Interno não houve atendimento às exigências legalmente
dispostas por lei.
Não cumprimento de
prazos; e falhas no demonstrativo dos Resultados Alcançados, que não atende ao
disposto no item na Resolução TCM nº 1.060/05.


As contas da câmara do município foram aprovadas,
porém com ressalvas, e sem aplicação de multa a Antônio Silvino
Benigno.


Algumas falhas foram apontadas no que diz respeito à
documentações referentes ao relatório anual
e
o
relatório de
Controle Interno não atendeu às exigências legalmente
dispostas.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Pedro Alexandre. (O voto
ficará disponível no portal após conferência.)


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Pedro Alexandre. (O voto ficará
disponível no portal após conferência.)




>

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

18/05/2022
Conselheiro Raimundo Moreira se aposenta do TCM e é homenageado
O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no...[leia mais]
18/05/2022
Prefeituras de Rio de Contas e Várzea da Roça têm contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]
17/05/2022
Prefeito de São José da Vitória deve devolver recursos aos cofres municipais
Na sessão desta quarta-feira (18/05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
17/05/2022
Presidente do TCM participa de reunião sobre a LDO
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho,...[leia mais]