PÍLULAS TEMÁTICAS DE CONHECIMENTO – Lei nº 14.133/2021 Canto do título

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Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Tratando-se de norma recentemente inserida no ordenamento jurídico, albergando novos conceitos, novos institutos e novos procedimentos, cabe aos intérpretes e aos operadores do Direito a realização de aprofundado estudo, para garantir a melhor interpretação à novel legislação.

Assim sendo, no exercício da sua função orientativa e sem a pretensão de esgotar a matéria, este Tribunal de Contas, por intermédio da sua Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, quinzenalmente, lançará em seu sítio oficial Pílulas Temáticas de Conhecimento, para abordar, de maneira prática e de fácil acesso aos seus Jurisdicionados, os principais pontos da Lei nº 14.133/2021.

Em sua primeira edição, serão tratados o âmbito de aplicação, a vigência e a eficácia, bem como os agentes públicos, nos termos da nova legislação, seguindo-se temas como princípio da publicidade, da transparência e sigilo do orçamento, vedação aos artigos de luxo, contratação direta, dentre outros.

Como exposto, a legislação sob enfoque é nova e os conhecimentos acerca da mesma ainda estão sendo sedimentados, razão pela qual é recomendável muita prudência quanto à sua utilização, que deve ser precedida de capacitação da equipe técnica e de preparação dos órgãos e entidades quanto aos novos procedimentos a serem adotados.

Âmbito de Aplicação, Vigência e Eficácia

Agentes Públicos

Sigilo do Orçamento e Princípios da Publicidade e da Transparência

Plano de Contratações Anual

Estudo Técnico Preliminar

Vedação à Aquisição de Artigos de Luxo

Matriz de Alocação de Riscos

Margem de Preferência

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Critérios de Julgamento

Planejamento e Termo de Referência de Compras

 INDICAÇÃO DE MARCAS E EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS E PROVAS DE CONCEITO

Observações Preliminares quanto às Licitações para Obras e os Serviços e Engenharia

Regimes de Execução Indireta de Obras e Serviços de Engenharia

Terceirização na Administração Pública

O Parecer do Órgão de Assessoramento Jurídico da Administração Pública

O Edital dos Processos Licitatórios

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

Fase Competitiva: A Apresentação de Propostas e Lances

Fase de Julgamento das Propostas

Fase de Habilitação dos Licitantes – Parte I

Fase de Habilitação dos Licitantes – Parte 2

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Agenda

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