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Planaltino tem as contas aprovadas com ressalvas

16 de agosto de 2022

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta terça-feira (16/08), aprovaram parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura de Planaltino, município do centro do estado. As contas são referentes ao exercício de 2020, período de gestão do ex-prefeito Joseval Alves Braga. O parecer engloba as contas de governo e de gestão.

O conselheiro relator, Mário Negromonte, também apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa ao gestor no valor de R$3 mil, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

Dentre as irregularidades, chama atenção a ausência de prestação de contas sobre parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o pagamento do piso salarial profissional nacional aos professores abaixo do valor estabelecido na legislação e falhas no acompanhamento da execução orçamentária.

O município teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$26.229.583,19, enquanto as despesas foram de R$26.462.853,69, apresentando um déficit orçamentário na ordem de R$233.270,50. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo.

Nas obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,28% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 21,70% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 67,33% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Cabe recurso da decisão.

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