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Gilberto Abade foi punido por irregularidades encontradas na documentação mensal sobre os valores cobrados pelo Banco Bradesco S/A, que gerou graves prejuízos ao Município no exercício de 2011.

3 de abril de 2013





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (03/04), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto
Seguro
, na gestão de Gilberto Pereira Abade, em face de irregularidades
encontradas na documentação mensal sobre os valores cobrados pelo Banco
Bradesco S/A, sob diversos títulos, gerando graves prejuízos ao Município e
incorrendo em ato de improbidade administrativa, no exercício de 2011.

O
relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, pela desatenção do gestor ao
quanto preconizado nos princípios constitucionais da eficiência e
economicidade, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público,
imputou multa no valor de R$ 7 mil e determinou o ressarcimento aos cofres
municipais da quantia de R$ 93.117,22, com recursos pessoais, pago a título de
encargo descoberto em conta corrente, nos meses de julho, agosto, setembro e
outubro/2011. Ainda cabe recurso da decisão.

Em
sua defesa, o ex-prefeito argumentou que a relação jurídica que o Município
de Porto Seguro possui com o Banco Bradesco S/A, onde as tarifas foram
debitadas, é regulamentada pelo Contrato nº 206/2007, celebrado na gestão de
Jânio Natal Andrade Borges. Acrescentou que as tarifas tratadas no termo são
indevidas, tendo em vista que o banco frequentemente recolhe os pagamentos
consignados em folha antes das datas devidas, gerando o descobrimento das contas
e a cobrança indevida das tarifas que deverão retornar ao erário público. E
concluiu, que em nenhuma hipótese poderia haver cobrança de tarifas bancárias,
porque previsto, expressamente em contrato e que estaria providenciando a
abertura de processo administrativo informado pelos princípios da ampla defesa
e do contraditório, para apurar o descumprimento contratual por culpa do
Bradesco S/A.

A
relatoria afirmou que é entendimento do TCM que o pagamento, pelo Município,
de encargos financeiros – multas e juros -decorrentes da injustificada mora da
Administração Municipal no pagamento de obrigações de natureza contratuais
ou legais configurará hipótese de dano aos cofres municipais, cabendo, em
consequência, a responsabilização do agente público que deu causa ao atraso
no adimplemento da obrigação, na medida em que reste comprovado que a mora não
adveio de circunstância alheia à vontade do agente, mas de injustificada omissão
no tempestivo cumprimento da obrigação.

Vale
ressaltar que o parecer prévio já havia abordado esse mesmo assunto, relativo
ao período de janeiro a junho e novembro e dezembro de 2011, no valor total de
R$ 84.748,93. Neste sentido, o presente termo se limitou a analisar a
irregularidade cometida nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2011,
que alcançou o total de R$ 93.117,22.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto
Seguro.

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