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Prefeita de Almadina é denunciada ao MP por irregularidades na locação de veículos

24 de fevereiro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/02), votou pela procedência parcial da denúncia formulada pelo ex-prefeito de Almadina, José Raimundo Santos, contra a atual gestora, Alba Gleide Cruz, por irregularidades no contrato celebrado com a empresa J. L. Bonfim Valverde Comércio e Serviço Ltda., pelo valor de R$998.623,48, para locação de veículos no exercício de 2013.
A relatoria apurou que a empresa contratada não detinha a propriedade de nenhum veículo e que os carros utilizados pertenciam a pessoas do município, que os sublocaram à referida empresa. Essa circunstância revela uma grave irregularidade, já que a sublocação integral do contrato é vedada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos no art. 72, que somente admite a subcontratação parcial, ainda assim, no limite estabelecido pelo ente público e com a devida previsão no edital do certame e no contrato administrativo daí decorrente, constituindo, inclusive, motivo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública. Também faltou a gestora a adoção das medidas de fiscalização com vistas a evitar que terceiros ao ajuste contratual executassem os serviços contratados, rescindindo o contrato celebrado, se fosse o caso.
Cabe recurso da decisão.

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